Lula sanciona novo teto do MEI e perdoa dívidas com a União
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quarta-feira 21 a lei que amplia o limite de faturamento anual do Microempreendedor Individual (MEI) e prevê o perdão de dívidas da categoria com a União. As mudanças fazem parte do pacote Prospera MEI e entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2027. Com a nova legislação, o teto anual de faturamento passará dos atuais R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027. Em 2028, o limite será ampliado novamente, chegando a R$ 140 mil. A medida busca permitir que os pequenos empreendedores aumentem a receita sem precisar deixar tão cedo o regime simplificado.